List

Volta e meia nos deparamos com algumas decisões judiciais que nos dão calafrios.

Muito se critica, e agora com maior ênfase pela novidade trazida pelo “novo” Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a figura do livre convencimento motivado, o qual é, por vezes, uma porta de entrada para opiniões pessoais no processo democrático que deveria traduzir apenas a correta aplicação do Direito.

Enfim, assustei-me com a decisão do TJSC que reconhece à pessoa jurídica a indenização por dano moral decorrente de violação de direito autoral. É claro que, inclusive do ponto de vista ético, vou me ater apenas às conclusões e fundamentos sem qualquer alusão às circunstâncias pontuais deste caso.

Constitui questão pacífica na doutrina e na jurisprudência que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Mas nosso raciocínio não pode parar por aí. É evidente que a pessoa jurídica, que não é dotada da psiqué humana não é capaz de sofrer, chorar, se angustiar ou passar por qualquer dissabor eminentemente subjetivo. Por isso, o dano moral que se reconhece à pessoa jurídica é exatamente aquele abalo à sua honra objetiva, isto é, a lesão à sua imagem, ao bom nome e à sua credibilidade.

Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. (STJ, AgRg no AREsp 389.410/SP. DJe 02.02.2015).

Pois bem. Considero essa decisão do TJSC, em exato sentido oposto, como uma das várias manifestações do sentimento de  vitimização social e que relega a solução de todos os problemas à indenização por dano moral. Tema este, aliás, muito bem rebatido pelo Prof. Adriano Stanley em seu livro Dano Moral e Punitive Damages.

É claro que a contrafação de obras intelectuais deve encontrar reprimenda pelo ordenamento jurídico, o qual contempla diversas sanções para ela. Mas certamente o dano moral para a pessoa jurídica não é uma delas.

Veja aqui o acórdão do TJSC a sentença que o precedeu e tire suas próprias conclusões.

CONTATO

Faça contato para saber mais

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  Posts

outubro 14th, 2016

Franquia: a obrigatoriedade da cláusula compromissória

Sabia que nos contratos de franquia a arbitragem é instituída através da cláusula compromissória que, depois de celebrada, se torna obrigatória? A franquia empresarial, […]

outubro 14th, 2016

Propriedade intelectual: 5 erros que a empresa não pode cometer

Lidar com propriedade intelectual não é tarefa fácil. Existe uma série de autorizações, licenciamentos e liberações que devem sempre estar […]

setembro 20th, 2016

Recuperação de crédito: 5 dicas para tirar sua empresa do vermelho!

Desde o ano de 2012, o país enfrenta uma grave instabilidade econômica, o que vem resultando em crises financeiras em […]

março 18th, 2016

Entenda a importância de um planejamento patrimonial para o empreendedor

O planejamento patrimonial é um meio legal e tem como objetivo garantir e proteger os bens do empresário de forma […]

março 18th, 2016

Saiba quando é o melhor momento para você vender a sua empresa

A venda e aquisição de empresas, sejam as de pequeno, médio ou grande porte, é uma negociação ainda pouco explorada […]

março 18th, 2016

6 cuidados que você precisa ter antes de procurar um investidor

Não basta apenas uma grande ideia, é necessário colocar em prática de forma estratégica todo o planejamento feito a partir […]

fevereiro 29th, 2016

Home Office: como a lei brasileira encara esse modelo de trabalho?

Home Office é uma prática em grande expansão no Brasil, afinal de contas, com o trânsito cada dia pior e […]

janeiro 29th, 2016

Como negociar com investidor: confira 5 dicas

Para que a sua empresa cresça, muitas vezes é necessário formar sociedades e negociar com investidores de diversos tipos. Porém, […]

janeiro 29th, 2016

As 6 características essenciais do investidor de sucesso

Um investidor de sucesso pode nascer com muitas das características que o colocam à frente dos demais no disputado mercado […]

janeiro 25th, 2016

Franquias: 5 cuidados essenciais na hora de comprar uma

Antes de iniciar qualquer negócio, é preciso pensar bem e analisar diversos fatores para evitar decisões precipitadas. Com franquias não […]

LinkedIn Auto Publish Powered By : XYZScripts.com