Volta e meia nos deparamos com algumas decisões judiciais que nos dão calafrios.

Muito se critica, e agora com maior ênfase pela novidade trazida pelo “novo” Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a figura do livre convencimento motivado, o qual é, por vezes, uma porta de entrada para opiniões pessoais no processo democrático que deveria traduzir apenas a correta aplicação do Direito.

Enfim, assustei-me com a decisão do TJSC que reconhece à pessoa jurídica a indenização por dano moral decorrente de violação de direito autoral. É claro que, inclusive do ponto de vista ético, vou me ater apenas às conclusões e fundamentos sem qualquer alusão às circunstâncias pontuais deste caso.

Constitui questão pacífica na doutrina e na jurisprudência que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Mas nosso raciocínio não pode parar por aí. É evidente que a pessoa jurídica, que não é dotada da psiqué humana não é capaz de sofrer, chorar, se angustiar ou passar por qualquer dissabor eminentemente subjetivo. Por isso, o dano moral que se reconhece à pessoa jurídica é exatamente aquele abalo à sua honra objetiva, isto é, a lesão à sua imagem, ao bom nome e à sua credibilidade.

Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. (STJ, AgRg no AREsp 389.410/SP. DJe 02.02.2015).

Pois bem. Considero essa decisão do TJSC, em exato sentido oposto, como uma das várias manifestações do sentimento de  vitimização social e que relega a solução de todos os problemas à indenização por dano moral. Tema este, aliás, muito bem rebatido pelo Prof. Adriano Stanley em seu livro Dano Moral e Punitive Damages.

É claro que a contrafação de obras intelectuais deve encontrar reprimenda pelo ordenamento jurídico, o qual contempla diversas sanções para ela. Mas certamente o dano moral para a pessoa jurídica não é uma delas.

Veja aqui o acórdão do TJSC a sentença que o precedeu e tire suas próprias conclusões.

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