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Sabia que nos contratos de franquia a arbitragem é instituída através da cláusula compromissória que, depois de celebrada, se torna obrigatória? A franquia empresarial, por sua vez, consiste em um sistema consolidado a partir de um contrato regido pela Lei nº 8.955/94. Como se trata de um contrato firmado entre duas partes para regular direitos patrimoniais, ele pode ser tutelado pelo instituto da arbitragem para resolver conflitos.

Por meio dessa arbitragem, as partes contratantes poderão resolver litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, sem que seja necessário o amparo do Poder Judiciário.

Ficou curioso sobre a obrigatoriedade da cláusula compromissória e sua aplicação nos contratos de franquia? Acompanhe este texto até o fim e vamos tirar suas dúvidas sobre o assunto:

A cláusula compromissória no contrato de franquia

A cláusula compromissória é um mecanismo acordado a partir do princípio da boa fé, que permite aos contratantes buscar solução para conflitos. Para ela seja eficaz — nos termos do artigo 4º da Lei de arbitragem (Lei n. 9.307/96) — é necessário que seja estipulada por escrito, em negrito, com assinatura especial dos contratantes, podendo estar inserida no próprio contrato ou em documento anexo.

Para que essa cláusula seja inserida no contrato, deve haver aceitação das partes contratantes, portanto, lembre-se: ela jamais poderá ser imposta por uma delas.

Após a celebração do contrato, a cláusula passa a ser obrigatória. Não será mais permitido a nenhuma das partes propor demanda judicial, já que elas optaram por um órgão arbitral para solucionar conflitos e a competência do Poder Judiciário foi afastada até que exista uma sentença arbitral.

A provocação ao Judiciário

Na hipótese de uma das partes recorrer ao Judiciário para resolver um litígio decorrente de contrato com cláusula compromissória, o processo será extinto sem julgamento de mérito, isto é, sem análise do objeto da ação, por contrariar o disposto nos artigos 3º, 4º, 7º, 8º e 20 da Lei de Arbitragem e 267, VII, do Código de Processo Civil. O Judiciário fica, portanto, impedido de se pronunciar sobre o litígio.

Além disso, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que “com a alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito”. O mesmo se aplica à Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil.

A atuação do Judiciário

Em casos de contratos com cláusula compromissória é em algumas hipóteses existir  atuação do Poder Judiciário. O ajuizamento de ação perante o aparato estatal é possível após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos artigos 32, inciso I e 33 da Lei de Arbitragem.

Em caráter excepcional, seria possível a análise do Judiciário em situações anteriores à sentença arbitral. Tal hipótese seria possível quando não existir especificação na escolha de órgão arbitral, conforme demonstrado em julgado do STJ, REsp 1.082.498. Portanto, a eleição de cláusula compromissória obriga as partes a se submeterem à arbitragem em eventuais litígios, afastando o Judiciário até que seja proferida a decisão arbitral.

A arbitragem é um excelente meio para a solução de conflitos em contratos empresariais de franquia, já que garante rapidez nos procedimentos, suas decisões têm força judicial e os litígios são analisados e solucionados por árbitros capacitados.

Gostou de saber como funciona a obrigatoriedade da cláusula compromissória na franquia? Que tal agora ajudar outras pessoas que possam ter as mesmas dúvidas compartilhando este post nas suas redes sociais?

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