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A PRIVACIDADE E O USUÁRIO DE CORREIO ELETRÔNICO: EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Bernardo Menicucci Grossi

Os efeitos da disseminação dos computadores e do consequente tratamento eletrônico das informações repercutem de forma peculiar em nossas vidas, e, em especial, no Direito. Uma grande questão que afronta os ordenamentos jurídicos vigentes em todo o mundo é a equação privacidade vs. e-mail.

Mas antes de analisar a questão propriamente dita, devem ser feitas algumas considerações e esclarecimentos quanto à natureza e à tutela jurídica do e-mail no ordenamento brasileiro.

O Código Penal Brasileiro trata da questão do sigilo de correspondência em seu art. 151. Surge, neste momento, uma importante questão a ser apreciada. O E-mail pode ser considerado como uma correspondência, carta fechada que quando expedida só pode ser aberta pelo destinatário? Importante lembrar um fato prosaico, mas que passa despercebido perante a maioria das pessoas: Se a carta tradicional for violada o destinatário poderá encontrar traços e vestígios claros de sua violação. No entanto, temos que o e-mail pode ser facilmente interceptado em seu trajeto até o destinatário sem que existam traços de tal transgressão. A mensagem eletrônica, ao trafegar pela internet, deixa vestígios depositados em inúmeros outros computadores que não aquele de seu destinatário. Estes vestígios deixados pela comunicação eletrônica podem ser facilmente interceptados por qualquer usuário que tenha interesse. E, pior que ter a mensagem interceptada, é tê-la modificada em algum ponto de seu trajeto sem que haja conhecimento das partes.

Dessa maneira, temos que esta interpretação exclui a proteção penal, deixando como tutela jurídica que visa a proteção da mensagem eletrônica apenas o amparo Constitucional, dispondo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inc. X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra (…).”

Isto posto, podemos apreciar a questão da privacidade com outros olhos que não aqueles que consideram o e-mail como um meio seguro de transmissão de informações. No entanto, decerto que estaríamos tratando de uma violação do princípio constitucional da garantia da privacidade. Sendo que, havendo um ilícito, surge a obrigação de repara-lo, visando o retorno ao estado inicial mais próximo da realidade obliterada. Existem, ainda, efeitos trabalhistas no envio de mensagens eletrônicas, apesar da sua natural fragilidade.

Muito se discute acerca da monitoração, por parte do empregador, dos e-mails de seus empregados. Quanto a este tópico, entendemos que, se o empregador é aquele que provê o equipamento, a conexão e a conta de e-mail, haveria uma certa responsabilidade a ser observada, já que ao transmitir um e-mail o empregado estaria levando consigo o nome e a imagem da empresa em que labora.

E, ainda mais, este poderia ser um meio célere em que informações confidenciais poderiam ser enviadas a terceiros. Um empregado que, na inobservância das regras de boa conduta e moral, envia mensagens de cunho sexual, difamatório ou até mesmo humorístico a inúmeros destinatários, usando o e-mail que a empresa lhe forneceu, pode gerar para seu empregador um dano irreparável. A honra e a imagem podem significar a sobrevivência de uma empresa no mundo de hoje. Além disso, o empregado, ao enviar e receber mensagens de caráter pessoal deixa de lado sua obrigação para com a empresa para se dedicar ao entretenimento.

Estudos divulgados nos EUA mostram que, no ambiente de trabalho, a grande maioria dos empregados usa a internet para diversão, planejamento de viagens, procurar outros empregos, bater papo e até visitar sites pornográficos. Estas atitudes, além de gerar tráfego na rede da empresa abrem a porta para riscos maiores como a entrada de vírus e o vazamento de informações sigilosas.

Em conformidade com esta visão particular do monitoramento das mensagens eletrônicas manuseadas por seus empregados, entendemos que seria possível, ao empregador, precaver-se de possíveis danos à sua imagem e ao seu negócio que, uma vez sucedidos, seriam hábeis a causar grandes prejuízos. No entanto, não há que se confundir este monitoramento de caráter meramente acautelador com uma vigília e uma invasão indiscriminada à privacidade do empregado. Uma vez levado ao conhecimento do empregado que o e-mail nada mais é que uma ferramenta de trabalho, seja através de acordo, convenção coletiva ou do próprio instrumento do contrato de trabalho, estaria descaracterizada a invasão de privacidade, ensejando um monitoramento “legalizado”. Dessa maneira, estaria o empregado previamente alertado de que não deveria dispor de seu instrumento de trabalho para a diversão. Pois de outra maneira não estariam caracterizados os requisitos da demissão por justa causa e excluídas as possibilidades do empregado demandar em face de seu empregador uma ação de reparação de danos morais causada por uma demissão injusta. Dispõe o art. 482 da CLT as motivações da rescisão do contrato de trabalho por justa causa: b) incontinência de conduta ou mau procedimento; e) desídia no desempenho das respectivas funções; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; k) ato lesivo da honra ou da boa fama (…) contra o empregador e superiores hierárquicos (…). Requisitos estes que se adequam à situação em que o empregado, ao usar o e-mail, emprega finalidade diversa daquela almejada.

Importante ressaltar que essencial é a prevenção do empregador em advertir seus funcionários de que existe uma monitoração de caráter essencialmente acautelador, visando um melhor desempenho dos empregados no horário de trabalho e a preservação da honra e da imagem da empresa.

Texto originalmente publicado em http://lexuniversal.com/pt/articles/915, em meados de 2002.

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