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O Brasil é conhecido pela complexidade de seu sistema jurídico, especialmente das questões trabalhistas e previdenciárias. Em muitos casos, nem mesmo uma composição amigável entre o empresário e o funcionário são acolhidas pelo Poder Judiciário, o que geralmente não é muito bem compreendido pelo cidadão comum.

Alia-se a tal dificuldade o emaranhado de regras tributárias que são impostas às empresas e que geram interpretações duvidosas sobre o fato gerador e as alíquotas de diversos impostos.

Apesar de tudo isso, ainda recebemos vultuosos investimentos e somos o berço de muitas iniciativas de sucesso. Isso só é possível, no entanto, porque o empreendedor brasileiro é bastante diligente com as questões jurídicas no dia a dia. No artigo de hoje vamos falar um pouco sobre o papel do RH e do jurídico nessa dinâmica e como a parceria entre essas duas esferas pode evitar não conformidades com a lei. Confira a seguir!

Como deve funcionar a integração entre RH e jurídico?

O departamento jurídico é uma peça altamente especializada dentro da engrenagem empresarial. Em regra, este setor  pode ser interno, quando houver necessidade operacional e porte financeiro suficientes a justificá-lo, ou externo, de modo a contar com o aconselhamento apenas em questões pontuais e, com isto, tentar otimizar melhor as despesas em um ambiente de recursos financeiros ainda escassos.

Temos a impressão inicial de que o setor jurídico só tem importância depois que o problema já está criado e precisa de solução. Assim, é muito comum conversar com empresários que ainda tem a visão de que a atuação do advogado e de sua equipe são convenientes apenas na instauração de processo judicial.

Queremos chamar a atenção aqui para o papel fundamental que o setor jurídico tem na atuação consultiva, isto é, quando age preventivamente aconselhando e recomendando padrões a serem observados por toda a empresa. Em muitos casos, o departamento contábil, administrativo, comercial e de recursos humanos lidam diariamente com questões jurídicas sem a devida qualificação.

Quando isso acontece, pode se estar criando um passivo oculto para a empresa que poderá prejudicá-la em futura operação de fusão e aquisição (M&A). Vamos tratar neste breve artigo da conciliação do setor jurídico com os demais departamentos da empresa e da importância de se estabelecer um diálogo permanente.

Questões previdenciárias

Em regra, o setor responsável pelo cálculo e pagamento das contribuições previdenciárias é o RH, já que é ele quem elabora a folha de pagamento dos colaboradores. Isso não quer dizer, contudo, que o setor jurídico não possa participar, colaborando com esse processo. De tempos em tempos é possível que tenhamos uma alteração na legislação previdenciária ou mesmo uma reforma mais profunda, fazendo com que a integração entre os dois setores seja indispensável.

Ainda assim, hoje existe uma enorme discussão sobre o cálculo das chamadas verbas indenizatórias e de sua incidência nas verbas de natureza salarial. Apenas para exemplificar, podemos citar as seguintes questões que são muito comuns do ponto de vista jurídico mas nem sempre observadas pelo RH:

– Isenção da contribuição adicional de 10% em caso de demissão sem justa causa.

– Isenção de contribuição previdenciária incidente sobre: (1) aviso prévio indenizado; (2) terço constitucional de férias; (3) absenteísmo; (4) salário maternidade; (5) férias usufruídas; (6) auxílio doença; (7) auxílio educação; (8) horas extras; (9) adicional noturno; (10) adicional de insalubridade; (11) adicional de periculosidade; (12) salário família; (13) auxílio creche.

Questões trabalhistas

É fundamental que a equipe de RH conheça os principais direitos trabalhistas dos colaboradores da empresa. Apenas isso já faz com que o profissional tenha ferramentas para lidar com a maior parte das questões do pessoal, como marcar férias, realizar o pagamento de adicionais, horas extras e elaborar a escala, garantindo o período mínimo de descanso entre uma jornada e outra. Naturalmente, é possível que uma questão mais complicada possa surgir e, nesse momento, nada impede que um profissional do setor jurídico seja convocado para colaborar na solução do conflito ou mesmo para aconselhar o profissional de recursos humanos.

Em muitos casos é preciso de um mínimo planejamento jurídico para a composição dos cargos e salários para evitar problemas de equiparação salarial, registro adequado da jornada e até mesmo para a negociação de um acordo coletivo de trabalho.

Jurídico e compliance

O setor de compliance tem uma atuação eminentemente preventiva, enquanto que o jurídico, como já vimos, atua em um ambiente em que o conflito judicial já está instaurado, ou então prestando consultoria a outros setores. Em qualquer caso, tais figuras não se confundem, mas precisam estar alinhadas.

Atualmente o compliance tem sido muito debatido pela recente aprovação da Lei Anticorrupção e que dita normas de relacionamento entre empresas privadas e a administração pública.

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